JUIZ DE PAZ ECLESIÁSTICO

carteira_cojupeb2O titulo Juiz de Paz Eclesiástico é um Titulo Honorífico, já que cada Ministro do Evangelho pode celebrar casamento Religioso com efeito civil conforme Leis abaixo:

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, Capitulo VII, Artigo 226, parágrafo 2º, da Lei 1.110, de 23 de Maio de 1950 e da Lei Nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, mediante certidão de habilitação para casamento Civil e em casos específicos sem habilitação, estabelecidos pelos artigos 1515 e 1516, do Código Civil, todos os Ministros Religiosos atuantes em seus ministérios poderão exercer e serem titulados. É a autoridade dotada de função indelegável, conferida pela própria Constituição, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos.

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O Conselho de Justiça de Paz Eclesiástica do Brasil - COJUPEB 

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